Governança e Segurança da Informação
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que
regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Ela foi sancionada pelo Governo e entra em vigor a partir de agosto/2020. O caminho para adequação aos requisitos da Lei é longo.
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